DIREITO ADMINISTRATIVO

• Atuação tanto na seara consultiva, quanto na contenciosa, com amparo de profissionais capacitados para prestarem o melhor tipo de assistência, prevenções e soluções do cotidiano junto aos entes de Direito Público, agentes Regulatórios do Governo (ANVISA, CETESB, Prefeitura, IPEN, INMETRO, dentre outros). 

• Licitações, Concessões e Autorizações; análise e impugnações de editais, acompanhamento e atuação em todas as fases, interposição de ações judiciais/recursos administrativos para corrigir decisões equivocadas no processo decisório, ações de cobrança de valores não pagos por entes públicos; 

• Contratos Administrativos: reequilíbrio econômico-financeiro do acordo, pedido de Revisão, Reajuste e Indenizações de Tarifas, ações judiciais e recursos Administrativos;  

• Assessoria e Consultoria para Parceiras Público-Privadas, conforme Lei nº 11.079/2204; 

• Direito Municipal: consultivo e contencioso de assuntos que envolvam a Gestão Municipal, Confecção de Editais de Licitação, Criação de entes municipais;  

• Tribunal de Contas: contencioso e consultivo em questões relacionadas às contas públicas rejeitadas, ações contra decisão de inelegibilidade do Administrador; 

• Direito Regulatório: agências Reguladoras e órgãos Públicos, política de enquadramento de decisões de órgãos públicos, como TAC do Ministério Público, decisões de agências Reguladoras, recursos e ações contra tais decisões; 

• Improbidade Administrativa: defesas em ação de Improbidade Administrativa, recursos contra indisponibilidade de bens, acompanhamento de Inquérito Civil, revisão de pena desproporcional, medidas visando a garantia do Contraditório e Ampla Defesa; 

• Processos Disciplinares e Sindicância: defesa e recursos em processo administrativo e atos administrativos, ação anulatória de processos por infração legal (excesso de duração, abuso de direito, desproporcionalidade, arbitrariedade, entre outros), ações contra registro de condenação no assentamento profissional; 

• Concurso Público: consultivo, contencioso, administrativo e judicial, em todos os aspectos relacionados a concursos públicos; 

• Lei Anticorrupção e Compliance: assessoria e consultoria de pessoas jurídicas na implementação de mecanismos de blindagem de dirigentes para efeitos de responsabilização, implementação de controles internos de vedação à prática de atos de corrupção em empresas, gerenciamento de cenários de risco de empresas, Prevenção de atividades e condutas que possam ocasionar riscos à imagem da empresa ou instituição; defesa Administrativa perante autuações de agências fiscalizadoras; acompanhamento de procedimento administrativo de controle interno; 

• Intervenção do Estado no Domínio Econômico: desapropriação, tombamento, servidão Administrativa; 

• Direito Econômico: defesa comercial e concorrencial, abuso de Poder Econômico, concentração econômica; 

• Atuação perante ONG’s, OSCIP, Fundações, Entidades, Fundos, Empresas e demais participantes do Setor; 

• Assessoria em Licitações Públicas, incluindo recursos administrativos, mandados de segurança, treinamento de equipe de força de vendas; acompanhamento de processos licitatórios; 

• Gerenciamento, obtenção e manutenção de documentos e certidões necessárias a participação e habilitação em processos licitatórios.